Este instrumento estabelece de forma detalhada, minuciosa e juridicamente vinculante as condições gerais para utilização da plataforma digital Pedscreve, incluindo, mas não se limitando, às regras de acesso, uso, responsabilidades, limitações técnicas, políticas de reembolso, tratamento de dados pessoais e demais disposições legais aplicáveis.
A leitura integral deste documento é obrigatória. A utilização da plataforma, ainda que parcial, implica concordância plena, irrestrita e sem ressalvas com todos os termos aqui previstos.
Para fins deste Termo, considera-se:
Plataforma: ambiente digital Pedscreve, acessível por meio eletrônico.
Usuário: profissional da área da saúde devidamente habilitado.
Conteúdo: textos, cálculos, sugestões, ferramentas, códigos e funcionalidades.
Assinatura: plano pago que concede acesso temporário às funcionalidades.
O Pedscreve consiste exclusivamente em uma ferramenta de apoio técnico, educacional e operacional, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como sistema de prescrição automática, serviço médico, serviço assistencial, telemedicina, teleorientação, diagnóstico ou tratamento.
A plataforma não substitui a formação acadêmica, a experiência clínica, o raciocínio médico individualizado ou o julgamento profissional.
O acesso e uso da plataforma são restritos a profissionais de saúde legalmente habilitados, devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais, sendo expressamente proibido o uso por pacientes, acompanhantes, responsáveis legais, estudantes sem supervisão ou qualquer pessoa leiga.
Ao aceitar estes Termos, o usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que possui habilitação legal para exercer a atividade profissional correspondente, isentando o Pedscreve de qualquer verificação prévia dessa condição.
O usuário reconhece expressamente que todas as informações inseridas na plataforma, tais como idade, peso, diagnóstico, medicamentos e parâmetros clínicos, são de sua exclusiva responsabilidade.
Quaisquer cálculos, sugestões ou resultados exibidos possuem caráter meramente auxiliar, não vinculante e não obrigatório, cabendo exclusivamente ao usuário validar, ajustar, aceitar ou rejeitar tais informações conforme seu julgamento clínico.
O Pedscreve não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
a) erros decorrentes de dados inseridos incorretamente;
b) uso indevido, inadequado ou fora das finalidades previstas;
c) interpretações equivocadas do conteúdo;
d) decisões clínicas tomadas com base exclusiva na plataforma;
e) danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais.
A responsabilidade civil, ética e profissional permanece integralmente atribuída ao usuário.
O acesso às funcionalidades completas da plataforma é disponibilizado mediante assinatura paga, nas modalidades mensal, semestral ou anual, conforme valores, prazos e condições vigentes no momento da contratação.
A assinatura concede apenas direito de uso temporário, não implicando cessão de propriedade intelectual ou qualquer outro direito permanente.
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação da contratação realizada por meio eletrônico.
Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o usuário fará jus ao reembolso integral dos valores pagos, utilizando-se, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento empregado na contratação.
O processamento do reembolso observará prazos operacionais da instituição financeira ou intermediador de pagamento.
A eventual utilização da plataforma durante o prazo de arrependimento não afasta, limita ou restringe o direito legal ao reembolso, em estrita observância à legislação consumerista brasileira.
Após o decurso do prazo legal de arrependimento, o usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, não sendo devido reembolso de valores já pagos, mantendo-se o acesso ativo até o término do período contratado.
O Pedscreve realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), limitando-se aos dados estritamente necessários para autenticação, gestão de assinaturas, segurança e funcionamento da plataforma.
É expressamente vedida a inserção de dados pessoais identificáveis de pacientes, sendo o usuário integralmente responsável pela observância do sigilo profissional e da legislação aplicável.
São adotadas medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados, sem prejuízo de que nenhum sistema eletrônico é absolutamente imune a falhas, indisponibilidades ou incidentes de segurança.
Todos os elementos da plataforma, incluindo textos, códigos, marcas, layouts, funcionalidades e conteúdos, são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou exploração sem autorização expressa.
O Pedscreve poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, atualizar ou revisar estes Termos, sendo válida a versão mais recente disponibilizada na plataforma.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro do domicílio do consumidor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
Ao utilizar a plataforma, contratar qualquer plano de assinatura ou acessar suas funcionalidades, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições deste Termo.